Abertas as inscrições para o processo seletivo de escolha dos Conselheiros Tutelares
O conselho municipal dos Direitos da Criança e do adolescente (CDMCA) de Ponto Novo-BA, órgão vinculado à secretaria de Assistência social, em conformidade com o EDITAL nº 01/2015, abre inscrições no período de 06 de abril até 04 de Maio de 2015, para o processo de escolha dos cinco membros do Conselho Tutelar e seus suplentes, escolhidos pela população local, pera mandato de 04 anos, os conselheiros eleitos atuarão no ano de 2016 a 2019, conforme o referido Edital.
As inscrições são gratuitas e devem ser feitas das 08:00 hrs às 12:00 hrs e das 14:00 hrs as 17:00 hrs na sede do CMDCA ( conselho municipal da Criança e do Adolescente) localizado no prédio da Secretaria Municipal de Assistência social de Ponto Novo a Rua Altamirando Maia nº 188, 1º Andar (Ponto de referencia em cima do mercadinho Miranda) Centro.
Dos Requisitos: Conforme o artigo 8º do Edital 001/15 , os candidatos devem cumprir todos os requisitos assim declarados:
I- Atestado de antecedentes criminais dos seguintes Órgãos: Polícia Civil, Polícia Federal, Justiça Federal e Justiça Estadual e declaração de idoneidade moral. II- Idade superior a 21 anos de idade III- Documentos pessoais: Xerox autenticadas da carteira de identidade, CPF ou CNH carteira nacional de habilitação e 02 fotos 3X4 (autenticar somente os docs. Do inciso III) IV- Estar em gozo dos seus direitos políticos/Comprovante de votação na eleição do ano de 2014. (apresentar doc. Original) V- Conclusão do ensino médio: Histórico/Certificado/Escolar (antigo 2º grau) (Apresentar doc. Original) VI- Não ter sido penalizado com a destituição da função de conselho tutelar (obs. Em caso de estar exercendo a função de conselheiro) (com o conselho CMDCA) VII- Não ter sido impedido sua posse por ilegalidade em sua campanha) ( com o conselho CMDCA) VIII- Declaração de disponibilidade exclusiva para o exercício da função ( com o conselho CMDCA). IX- Declaração de responsabilidade acerca das informações prestadas ( Anexo ficha de inscrição).
Presidente do CMDCA
Rosangela Maria Moreira Brasileiro
(Ascom) Prefeitura municipal de Ponto Novo
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