O Ministério Público Federal na Bahia
(MPF-BA) expediu uma recomendação a prefeitos e secretários de educação de 36
municípios que integram a Subseção Judiciária de Campo Formoso para que não
contratem empresas para realização de jornadas pedagógicas sem licitação. O
procurador da República Elton Moreira afirmou que nos últimos anos os
municípios notificados contratam empresas sem licitação com verbas do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb) mediante inexigibilidade de licitação, fora
das hipóteses legais e com graves falhas nos procedimentos.
Além disso, em vários casos têm sido
detectada a inclusão nos contratos com as empresas de itens como material de
papelaria e gêneros alimentícios, para os quais a licitação também é
obrigatória. O MPF alerta que a dispensa da licitação sem justificativa se
configura como ato de improbidade administrativa, com pena para os gestores de
ressarcir o dano de forma integral ao erário, perda dos bens ou valores
acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos
direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas
vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo
de cinco anos.
Os municípios notificados foram Campo
Formoso, Andorinha, Antônio Gonçalves, Caém, Caldeirão Grande, Cansanção,
Capela do Alto Alegre, Capim Grosso, Filadélfia, Gavião, Itiúba, Jacobina,
Jaguarari, Mairi, Miguel Calmon, Mirangaba, Monte Santo, Nordestina, Nova
Fátima, Ourolândia, Pindobaçu, Ponto Novo, Queimadas, Quixabeira,
Retirolândia, Santaluz, São Domingos, São José do Jacuípe, Saúde, Senhor do
Bonfim, Serrolândia, Umburanas, Valente, Várzea da Roça, Várzea do Poço, Várzea
Nova.
Fonte: Bahia Notícias
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PONTO NOVO
