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Com o início do período de campanha política nesta terça-feira (16), o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) disponibiliza um email para que o cidadão possa auxiliar a Justiça Eleitoral nos casos de descumprimento das normas legais.
De acordo com o TRE-BA, foi criado o email poderdepolicia@tre-ba.jus.br, que receberá denúncias de propaganda irregular exclusivamente em Salvador.
Em Salvador, o poder de polícia foi atribuído às 11ª e 15ª zonas eleitorais, sendo essas as designadas como responsáveis pela propaganda eleitoral. Com isso, caberão aos juízes dessas zonas eleitorais o julgamento e a deliberação de diligências no sentido de verificar as ocorrências e, sendo o caso, apreender material de propaganda eleitoral constatado como irregular. As denúncias de irregularidades também podem ser feitas presencialmente, nas 11ª e 15ª zonas eleitorais, e devem conter o máximo de informação possível.
Para a efetivação do registro, é necessário que o cidadão forneça, pelo menos, nome do candidato, partido, data, hora, local e tipo de propaganda irregular identificada. As zonas eleitorais salientam que, para a formalização da denúncia, é vedado o anonimato, sendo obrigatória a identificação do remetente, que poderá solicitar à Justiça Eleitoral o sigilo dos seus dados.
Ainda segundo o TRE-BA, para as ocorrências no interior do estado, os registros devem ser feitos diretamente aos respectivos cartórios eleitorais. O TRE-BA alerta para a necessidade de candidatos e partidos políticos obedecerem às regras estipuladas pela Lei das Eleições (9.504/1997). Os limites estabelecidos pela legislação podem ser consultados na Cartilha de Propaganda Eleitoral, disponibilizado no portal do Regional baiano na internet.
Fonte: G1
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