Foi apresentada na Câmara
Municipal de Ponto Novo na sessão desta quarta (10) a proposta de emenda à Lei Orgânica
nº 001 de 2016, que possibilita a permanência da feira do bairro do Contorno aos
domingos.
Sete vereadores assinaram a
seguinte proposição:
Art. 1º Fica alterado o inciso VII do art. 12 da Lei Orgânica
do Município que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.12 – Compete ao Município:
VII – Determinar o dia, horário de funcionamento da
feira-livre nos bairros, distritos do Município e a feira-livre principal da
Sede do Município. Ficando vetada a realização da feira-livre principal da Sede
do município, em dia de domingo.
Arnóbio Carneiro, Rodrigo
Venâncio, Manoel Roberto, Carlos Luciano, Michel Jonathan, José Guirra e
Robério Santos assinaram a emenda. Nas próximas semanas deverá acontecer a
discussão e votação da emenda.
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