Fonte: Exame.com
São Paulo – A Câmara dos Deputados aprovou
ontem um projeto para criar o Documento de Identificação Nacional (DIN), um
documento único que reuniria todos os dados dos brasileiros por meio de uma
tecnologia de chip. O texto ainda vai ser enviado para o Senado e,
se aprovado, passará pela sanção do presidente Michel
Temer (PMDB).
O projeto de lei, que tem o número 1775/15,
foi enviado ao Congresso pela União.
O texto aprovado ontem, contudo, era um substituto feito pelo deputado Julio
Lopes (PP-RJ).
De acordo com o projeto, o DIN iria dispensar
a apresentação de outros documentos nacionais (como o RG, CPF e título de
eleitor). Ele seria emitido pela Justiça Eleitoral ou por delegação do Tribunal
Superior Eleitoral (TSE) a outros órgãos, podendo inclusive substituir o título
de eleitor.
O documento seria impresso pela Casa da Moeda
e teria o número do CPF como base para identificação do cidadão. Já os
documentos emitidos pelas entidades de classe somente seriam validados se
atendessem os requisitos de biometria e de fotografia conforme o padrão
utilizado no DIN. As entidades de classe teriam ainda dois anos para adequarem
seus documentos aos requisitos exigidos pelo novo documento.
Identificação
nacional
O projeto prevê ainda que o documento seja
emitido com base na Identificação Civil Nacional (ICN), um cadastro que usaria
a base de dados biométricos da Justiça Eleitoral, a base de dados do Sistema
Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc), da Central Nacional de
Informações do Registro Civil (CRC – Nacional), da Justiça Eleitoral, dos
institutos de identificação dos estados, do Instituto Nacional de
Identificação, entre outros órgãos.
Essa nova base de dados seria armazenada e
gerida pelo TSE, que teria de garantir o funcionamento simultâneo entre os
sistemas eletrônicos governamentais, ou seja, uma comunicação eficiente sem
problemas de compatibilidade.
O TSE garantiria à União, aos estados, ao
Distrito Federal, aos municípios e ao poder legislativo o acesso à base de
dados da ICN, de forma gratuita, exceto quanto às informações eleitorais. A
integração da ICN ocorreria ainda com os registros biométricos das polícias
Federal e Civil.
Seria proibida a comercialização, total ou
parcial, da base de dados da ICN, com pena de detenção de 2 a 4 anos e multa
para quem descumprir essa proibição.
Além disso, o projeto prevê a criação um
comitê da ICN, composto por três representantes do Executivo federal, três
representantes do TSE, um da Câmara dos Deputados, um do Senado Federal e um do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Se o projeto for aprovado no Senado e
sancionado por Temer, o comitê teria a atribuição de recomendar os padrões
técnicos da ICN e as diretrizes para administração do Fundo da Identificação
Civil Nacional (FICN), que custearia o desenvolvimento e a manutenção do
cadastro.
*Com informações da Agência Câmara.
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