Ministério Público em Bonfim pede interdição da carceragem no Complexo Policial

O Ministério Público, por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça de Senhor do Bonfim, ajuizou ação civil pública contra o Estado da Bahia, em continuidade às ações desencadeadas com vistas à transferência dos presos provisórios atualmente detidos na carceragem do Município de Senhor do Bonfim para unidade compatível, a fim de que nesta comarca haja satisfação das exigências da Lei de Execuções Penais.

Segundo o órgão ministerial, as instalações físicas da Polícia Civil de Senhor do Bonfim, além de não se enquadrarem no conceito legal de cadeia pública, também não ostentam condições mínimas de funcionamento, apresentando grande risco de colapso elétrico e estrutural, conforme laudos e relatórios técnicos produzidos.

A Promotoria de Justiça responsável pela medida ressaltou, ainda, que, para além das fugas já observadas, afigura-se flagrante a possibilidade de uma tragédia anunciada diante da omissão estatal em dotar a comarca de Senhor do Bonfim de unidade prisional adequada para receber seus presos, impondo aos atualmente encarcerados nas dependências da Delegacia local uma condição desumana e degradante, além de colocar em risco a segurança de seus próprios agentes.

O Ministério Público esclareceu, ainda, que existe decisão judicial proferida em processo distinto com determinação de interdição da carceragem de Senhor do Bonfim, já tendo o órgão, ante o visível agravamento da situação, solicitado o cumprimento efetivo da ordem.

3ª PJSB
Missão do MPBA: Defender a sociedade e o regime democrático para garantia da cidadania plena.