O Prefeito de Senhor do Bonfim, Carlos Brasileiro, após leitura
pessoal e cuidadosa, e percebendo a falha primária inobservada pela
Procuradoria Jurídica da Prefeitura, decidiu pela anulação do Processo Seletivo
Simplificado, conforme decisão tomada através do ato administrativo publicado
pela Prefeitura de Senhor do Bonfim, nesta quarta-feira, 20 de setembro de
2017.
ATO
ADMINISTRATIVO
O
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENHOR DO BONFIM. ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições em lei definidas, e CONSIDERANDO que, quando da confecção do edital
alusivo ao Processo Seletivo Simplificado tombado sob n° 001/2017, tendo por
objeto a escolha de candidatos aptos a prover vagas em cargos de natureza
temporária, tipo REDA, não se observou que na estrutura administrativa do
município inexistem alguns cargos e vagas previstos naquele ato convocatório,
circunstância que traduz e encerra a impossibilidade de provimentos
respectivos, afetando, destarte, à Administração Municipal, o dever de. para o
fim de sanar a incongruência verificada, em instante anterior à realização do
aludido prélio seletivo encaminhar Projeto de Lei para Câmara de Vereadores do
município, tendo por escopo a criação de cargos cujas vagas, de natureza
temporária, deverão ser providas mercê do resultado a ser obtido no processo de
seleção que ficará jungido a novo edital, no bojo do qual eventuais novos
vícios poderão ser extirpados, RESOLVE ANULAR o Processo de Seleção
Simplificado de que trata o edital n° 001/2017, determinando, como corolário,
que, após a edição de Lei Municipal decorrente de Projeto do Executivo, a ser
encaminhado ao Legislativo local, criando novos cargos e vagas a serem providos
tipo REDA, novel Edital seja confeccionado, na forma e para os fins em Lei
previstos.
Publique-se,
Carlos
Alberto Lopes Brasileiro – Prefeito
