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| Foto: Divulgação |
Fonte: Febaguam
Em mais uma ação, a Federação Baiana das Associações de Guardas
Municipais - Febaguam, através do seu integrante, GCM Alan Braga, nesta
quarta-feira, 18 de outubro de 2017, deu entrada no Ministério Público contra a
Prefeitura Municipal de Ponto Novo, devido a contratação de pessoas para
desempenhar a atividade de guarda municipal sem o devido concurso público,
não atendendo o artigo 9° da Lei Federal n° 13.022/14. A ação visa corrigir o ato em relação a legislação que regulamenta das
Guardas Municipais em todo território nacional.
Tópicos:
PONTO NOVO
