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| (Foto: EBC/Divulgação) |
Uma decisão do Tribunal
Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou a suspensão da regra prevista
no edital do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) que diz que quem
desrespeitar os direitos humanos na prova de redação pode receber nota zero. A
prova de redação do Enem será aplicada a mais de 6 milhões de candidatos no dia
5 de novembro.
A decisão foi tomada em caráter de urgência a pedido da
Associação Escola Sem Partido. No pedido feito ao TRF1, a entidade diz que a
regra é uma “punição no expressar de opinião”. “Ninguém é obrigado a dizer o
que não pensa para poder ter acesso às universidades”, argumentou a Associação
Escola Sem Partido.
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira (Inep) disse que respeita a decisão judicial, mas recorrerá da
sentença assim que for notificado. Em nota, o Ministério da Educação (MEC)
reafirmou que todos os seus atos são balizados pelo respeito irrestrito aos
direitos humanos, conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos,
consagrada na Constituição Federal Brasileira.
“O Inep comunica que estão
mantidos os critérios de avaliação das cinco competências da redação do Exame
Nacional do Ensino Médio (Enem 2017), tal como divulgados, amplamente, em seus
documentos oficiais. Aos participantes do Enem 2017, o Inep reafirma que está
tudo organizado com segurança e tranquiliza a todos quanto à realização das
provas, que serão aplicadas nos dias 5 e 12 de novembro”, disse o Instituto, em
nota.
Ao analisar o caso, o desembargador federal Carlos
Moreira Alves disse que o item é ilegal porque ofende a garantia constitucional
de liberdade de manifestação de pensamento e opinião. Ele também citou a
ausência de um referencial objetivo no edital dos certames, “resultando na
privação do direito de ingresso em instituições de ensino superior de acordo
com a capacidade intelectual demonstrada, caso a opinião manifestada pelo
participante venha a ser considerada radical, não civilizada, preconceituosa,
racista, desrespeitosa, polêmica, intolerante ou politicamente incorreta”.
O juiz também defende que o conteúdo ideológico do
desenvolvimento do tema da redação deveria ser um dos elementos de correção da
prova discursiva, e não fundamento sumário para sua desconsideração, com atribuição
de nota zero ao texto produzido, sem avaliação alguma em relação ao conteúdo
intelectual desenvolvido pelo redator.
Regras
De acordo com a Cartilha do Participante, documento que estabelece os critérios de correção da prova discursiva, o desrespeito aos direitos humanos é um dos itens que podem levar a redação a receber nota zero. Segundo o documento, algumas ideias e ações serão sempre avaliadas como contrárias aos direitos humanos, entre elas a defesa de tortura, mutilação, execução sumária e qualquer forma de “justiça com as próprias mãos”, isto é, sem a intervenção de instituições sociais devidamente autorizadas.
De acordo com a Cartilha do Participante, documento que estabelece os critérios de correção da prova discursiva, o desrespeito aos direitos humanos é um dos itens que podem levar a redação a receber nota zero. Segundo o documento, algumas ideias e ações serão sempre avaliadas como contrárias aos direitos humanos, entre elas a defesa de tortura, mutilação, execução sumária e qualquer forma de “justiça com as próprias mãos”, isto é, sem a intervenção de instituições sociais devidamente autorizadas.
Também ferem os direitos humanos, segundo as regras do
Enem, a incitação a qualquer tipo de violência motivada por questões de raça,
etnia, gênero, credo, condição física, origem geográfica ou socioeconômica e a
explicitação de qualquer forma de discurso de ódio voltado contra grupos
sociais específicos. Segundo o Inep, apesar de a referência aos direitos
humanos ocorrer apenas em uma das cinco competências avaliadas, a menção ou a
apologia a tais ideias, em qualquer parte do texto, pode anular a prova.
A regra sobre o respeito aos direitos humanos na redação
do Enem não é uma regra nova. De acordo com o Inep, a prova de redação do Enem
sempre exigiu que o participante respeite os direitos humanos e, desde 2013, o
edital do exame tornou obrigatório o respeito ao tema, sob pena de a redação
receber nota zero.
