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| Foto: Reprodução/ Correio 24h |
Fonte:
Correio 24h
O plenário da Câmara aprovou na noite desta
terça-feira (7) projeto de lei que acaba com o chamado atenuante de pena no
Código Penal para menores de 21 anos. Também fica extinta, pelo projeto, a
redução pela metade dos prazos de prescrição nos casos em que o autor tinha
menos de 21 anos quando cometeu o crime.
De
acordo com o projeto aprovado, foram mantidos no Código Penal Brasileiro os
chamados atenuantes e o prazo menor de prescrição de penas para maiores de 70
anos. Os deputados aprovaram no texto também dispositivo para permitir a maior
de 16 anos e menor de 18 anos a apresentação de queixa sem a necessidade de
serem acompanhados por um adulto.
O texto aprovado é uma emenda substitutiva do
deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) ao Projeto de Lei 2862/04, de autoria do
ex-deputado Rubinelli. A emenda apresentada pelo relator utiliza dispositivos
do PL 1383/15, do deputado Capitão Augusto (PR-SP), que tramita em conjunto com
o PL 2862/04.
Na
justificativa do projeto apresentado em 2004, o ex-deputado Rubinelli
argumentou que era preciso acabar com certos privilégios existentes no Código
Penal. “A presente proposição tem por escopo revogar o art. 115 do Código
Penal, acabando com os privilégios ali previstos. Desse modo, esperamos contar
com o apoio de nossos ilustres Pares, com vistas à aprovação dessa propositura,
que se reveste de inegável alcance social”, justificou.
