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| Foto: Leônidas Badaró / Agência Acre |
Fonte:
Correio do Estado
Quem consumir cigarros no interior de veículos na presença
de crianças e adolescentes poderá ser multado. É o que estabelece o Projeto de
Lei do Senado (PLS 81/2015), do senador Humberto Costa (PT-PE). O objetivo da
proposta, ao proibir a prática, é evitar que menores de 18 anos sejam fumantes
passivos e, portanto, sujeitos aos efeitos nocivos do cigarro.
O texto está em análise na Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto já recebeu voto favorável da relatora,
senadora Marta Suplicy (PMDB-SP).
A proposta estabelece multa de R$ 85,13 para quem
descumprir a proibição. Segundo Humberto Costa, quem é fumante “assume
conscientemente os riscos de seu ato, mas o mesmo não pode ser dito dos
fumantes passivos”.
"Nós temos que ter como preocupação reduzir qualquer
possibilidade de exposição das pessoas aos efeitos nocivos do consumo de
cigarros, especialmente de crianças e adolescentes, aqueles que se encontram
ainda em um processo de formação", afirmou o senador.
Humberto Costa argumenta, em sua justificativa, que o
projeto protege crianças e adolescentes considerando, principalmente, os
efeitos a longo prazo de quem inala a fumaça de terceiros. Ele informa que a
medida já foi implantada em países como Inglaterra, Austrália, África do Sul, além
de em quatro estados norte-americanos e em treze províncias do Canadá.
Em seu relatório, Marta Suplicy afirma ser favorável à
proposta tanto pelo caráter educativo, quanto pelo “aspecto inibitório e
conscientizador dos malefícios do fumo”, em especial para os menores de idade.
Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), em 2013, o
tabagismo passivo foi a terceira maior causa de morte evitável no mundo,
perdendo apenas para o tabagismo ativo e para o consumo excessivo de álcool. No
Brasil, os adultos fumantes correspondem a 10,2% da população. Os dados são da
pesquisa Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por
Inquérito Telefônico (Vigitel) de 2016.
ALTERAÇÕES
A relatora acrescentou duas emendas à matéria. A primeira
amplia a proibição, independente de quem sejam os passageiros. Pela emenda, o
consumo de cigarros dentro de veículos em trânsito seria proibido
definitivamente.
A Lei Antifumo (12.546/2011) já proíbe, entre outras
coisas, o consumo de cigarros em meios de transporte público e nos táxis.
Contudo, não existe lei específica do Código de Trânsito Brasileiro que indique
o consumo de cigarros dentro de automóvel de passeio como uma infração às leis
de trânsito.
Outras infrações previstas na legislação, entretanto, podem
ser aplicadas à prática. Manter o braço para fora do carro com o cigarro aceso,
por exemplo, se enquadra como infração média.
Marta Suplicy também acrescentou uma emenda para atualizar
o valor previsto da multa para R$ 130,16. A mudança, segundo a senadora, está
de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, atualizado em maio de 2016 pela
lei 13.281/2016.
Após a votação na CCJ, a matéria também deverá ser
analisada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em caráter terminativo. Caso
aprovada, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputadas sem passar por
deliberação no Plenário do Senado.
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