A Prefeitura Municipal de Ponto Novo, através da
Procuradoria Geral, torna público o Edital de Notificação aos ocupantes de
Quiosques e Boxes municipais conforme segue abaixo:
A Procuradoria Geral do Município de Ponto Novo – Bahia
notifica a todos os ocupantes de Quiosques e Boxes Municipais, que o Processo
Administrativo nº 142/2017, aberto para apurar indícios de ilegalidade na
Cessão de Uso de Bens Móveis municipais por comodato, foi encerrado no dia 29
de dezembro passado, concluindo-se pela anulação de todos os contratos firmados
entre o município e os ocupantes de Quiosques e Boxes municipais, porque
tiveram como suporte legal a Lei Municipal Nº 163/2006, que autoriza o Poder
Executivo a ceder bens para uso de terceiros, que sejam entidades associativas
comunitárias e cooperativas, não contemplando pessoas físicas.
Notifica também aos ocupantes de Quiosques e Boxes
municipais que a anulação formalizada pelo Decreto Nº 309/2017, alcança
contratos com prazos de vigência vencidos e a vencer, bem como as ocupações sem
contratos, ficando os autos do Processo Nº 142/2017, disponibilizados aos
interessados, de 2ª (segunda) a 6ª (sexta) feira, das 08h00min às 12h00min e
das 14h00min às 16h00min para consultas ou atendimento de pedidos de cópias.
Por fim, ficam os ocupantes de Quiosques e Boxes
notificados para entregarem os respectivos bens móveis, até o próximo dia 22
deste mês de janeiro em curso, tendo em vista o início de obras de recuperação
desses bens, previsto para o início de fevereiro vindouro.
Por oportuno, avisa que continuarão em funcionamento
provisório, até a conclusão das obras nos Boxes do Mercado Municipal, nos
Quiosques da Praça da Feira e nos Quiosques da Avenida Lomanto Junior, os
Quiosques da Praça Nova da Integração, Quiosque de Barracas e o Quiosque da
Central de Comercialização de Animais.
Ponto Novo – Bahia – 12 de Janeiro de 2018
Carlos Alberto Soares Quadros
Procurador Geral do Município
Assessoria
de Comunicação
Prefeitura
Municipal de Ponto Novo - BA
