A
comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei 6299/02,
que trata do registro, fiscalização e controle dos agrotóxicos no país, aprovou
há pouco o parecer do relator, deputado Luiz Nishimori (PR-PR), por 18 votos a
favor e 9 contrários, que flexibiliza o uso de agrotóxicos no país. Neste
momento, deputados votam os destaques, propostas de alteração ao texto-base,
que ainda podem modificar trechos do PL. Após concluída a votação na comissão,
o projeto ainda tem que ser apreciado pelo plenário da Câmara.
Em mais
uma sessão tumultuada, parlamentares ambientalistas e ruralistas divergiram na
apreciação da proposta. Sem sucesso, deputados da oposição tentaram adiar
novamente a votação do relatório. Na semana passada, a sessão foi interrompida por
uma suspeita de bomba na comissão. A organização não governamental
Greenpeace assumiu a ação.
Proposta
Chamado
de PL do Agrotóxico por deputados da oposição e ativistas, o projeto prevê, por
exemplo, a alteração do nome “agrotóxicos” para “pesticidas”, o que deve
facilitar o registro de produtos cujas fórmulas, em alguns casos, são compostas
por substâncias consideradas cancerígenas pelos órgãos reguladores. Antes, a
proposta era alterar a nomenclatura para “produto fitossanitário”.
As
definições sobre as competências do Ministério da Agricultura (Mapa), Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) na análise dos produtos
também foram alteradas pela proposta de Nishimori. A nova redação diz que os
órgãos passam a analisar e, "quando couber", homologar os pareceres
técnicos apresentados nos pleitos de registro.
Entre as
polêmicas do texto está a criação da Taxa de Avaliação de Registro, cujo valor
arrecadado será destinado ao Fundo Federal Agropecuário. Outro ponto
controverso é que o Ibama e a Anvisa continuam responsáveis pelas análises
toxicológicas e ecotoxicológicas dos produtos, mas terão a nova atribuição de
apresentar uma análise de risco.
Ao
apresentar o parecer, o deputado Luiz Nishimori afirmou que não quer
"colocar veneno" no prato das pessoas e que o projeto prevê a atuação
da Anvisa na proibição do registro de produtos que apresentam risco
“inaceitável” à saúde e ao meio ambiente.
“Nosso
projeto quer colaborar com comida mais sadia e segura para nossa sociedade.
Ninguém vai colocar novas substâncias, novos produtos no mercado. A Anvisa é
muito competente, muito rígida e vai ter as mesmas funções de hoje”, defendeu o
relator.
Críticas
Em nota
técnica, o Instituto Nacional do Câncer (Inca), órgão do Ministério da Saúde
que tem como missão apoiar o desenvolvimento de ações integradas para prevenção
e controle do câncer, defendeu que o Marco Legal dos Agrotóxicos (Lei
7.802/1989) não seja alterado e flexibilizado.
“Tal
modificação colocará em risco as populações – sejam elas de trabalhadores da
agricultura, residentes em áreas rurais ou consumidores de água ou alimentos
contaminados, pois acarretará na possível liberação de agrotóxicos responsáveis
por causar doenças crônicas extremamente graves e que revelem características
mutagênicas e carcinogênicas”, diz o documento.
A Anvisa
também condenou a proposta, por acreditar que o projeto não atende a população,
que deveria ser o foco da norma. “O PL não contribui com a melhoria,
disponibilidade de alimentos mais seguros ou novas tecnologias para o
agricultor, e nem mesmo com o fortalecimento do sistema regulatório de
agrotóxicos”, diz a agência.
O
deputado Ivan Valente (PSOL-SP) afirmou que, caso a matéria seja aprovada pelo
plenário, o partido ingressará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade
(Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF). “Se chegar ao plenário, a sociedade
brasileira vai repudiar esse projeto. Se ele passar, haverá uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade. Vamos ao Supremo derrubar esse veneno”, disse.
