(Foto: divulgação/Detran BA) |
O Conselho Nacional de Trânsito
(Contran) aprovou novas regras para o pagamento de infrações por motoristas em
situações irregulares. A resolução foi publicada no Diário Oficial de hoje (6).
A principal mudança está na
permissão das autoridades de trânsito estabelecerem possibilidades de quitação
dos débitos com diversas formas de pagamento, inclusive utilizando cartões e de
forma parcelada.
O parcelamento não ficará
restrito a apenas uma multa. Ele poderá ser organizado para mais infrações, em
parcelas ou no conjunto dos débitos que um motorista tenha em relação ao seu
veículo com um departamento de trânsito. Ao parcelar as infrações, o motorista
fica liberado de pendências como a do licenciamento do veículo.
Com o novo sistema, os
departamentos estaduais de trânsito (Detrans) poderão contratar empresas para
novos meios de pagamento. Em geral, a quitação de multas era realizada por meio
de boletos emitidos pelos departamentos.