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Agência Brasil
O governo de
Jair Bolsonaro (PSL) deveria encaminhar uma proposta de Proposta de Emenda
Constitucional (PEC) para a reforma da Previdência e outras propostas legais
para a revisão de despesas obrigatórias até o dia 15 de janeiro de 2019. A
sugestão é do governo de Michel Temer (MDB) e consta do documento Transição de
Governo 2018-2019 – Informações Estratégicas, elaborado pelo Ministério do
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
Na data
descrita, o Congresso Nacional deve estar de recesso, conforme o calendário do
Legislativo. A nova sessão legislativa, já com a composição de parlamentares
eleitos em outubro passado, começa no início de fevereiro.
A reforma da
Previdência Social é apontada como “necessidade imediata de revisão das despesas
obrigatórias”. De acordo com o ministério, o total das despesas obrigatórias
somou no ano passado R$ 1,165 trilhão – o equivalente a 17,6% do Produto
Interno Bruto (PIB) ou do investimento das empresas no Brasil para aumentar
seus bens de capital (como aquisição de máquinas).
Segundo o
documento, aposentadorias e pensões equivalem a mais de R$ 4 de cada R$ 10
gastos pelo governo federal – a conta não inclui gastos com o pagamento e
rolagem de títulos da dívida pública. Os benefícios previdenciários de trabalhadores
aposentados e de pensionistas residentes em cidades correspondem a 34,2% das
despesas obrigatórias da União. Os benefícios previdenciários pagos a moradores
da zona rural equivalem a 9,4%.
As despesas
obrigatórias limitam a autonomia orçamentária do governo, que o Ministério do
Planejamento chama no documento de “engessamento orçamentário”. Atualmente, os
gastos compulsórios equivalem a 91% da despesa primária (excluída a dívida
pública). Como já reportado pela Agência Brasil, essa proporção pode chegar a
98% em 2021 – caso não haja reversão das atuais tendências de gasto e de
receita.
Desde 2014,
ainda no governo de Dilma Rousseff (PT) o orçamento público apresenta déficit
primário. Este ano, a previsão é de R$ 155,5 bilhões negativos. A falta de
recursos no Orçamento pode gerar necessidade de mais endividamento do governo,
com a rolagem da dívida e a tomada de mais recursos no mercado financeiro. De
dezembro de 2013 a junho de 2018, a dívida pública passou de um valor
equivalente a 51,5% para 77,2% do PIB.
O documento
elaborado para auxiliar a transição entre os governos Temer e Bolsonaro ainda
chama atenção para a “rigidez orçamentária” devido ao “grande volume de
receitas vinculadas” – quando a arrecadação prevê o gasto. “Existem hoje cerca de
400 normativos legais estabelecendo vinculação de receitas”, descreve o
Ministério do Planejamento.
Além de
sugestões para reversão de despesas obrigatórias, o documento traz 15 capítulos
que abrangem as áreas de competência do Planejamento, como a coordenação e
governança das empresas estatais. O Ministério do Planejamento defende no texto
a privatização da Eletrobras, alerta para a “sustentabilidade
econômico-financeira” dos Correios e da Infraero, e assinala o “risco” de
outras empresas estatais “se tornarem empresas dependentes do Tesouro
Nacional”.
