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| Foto: Adriano Machado/Reuters |
Redação: Bahia.ba
Uma proposta
que prevê mudanças na Lei da Ficha Limpa está na pauta do Senado desta
terça-feira (20), para ser analisada em regime de urgência. O projeto é de
autoria do senador Dalirio Beber (PSDB-SC).
A alteração
pode fazer com que políticos, condenados antes da entrada em vigor da Lei da
Ficha Limpa, que cumpriram três anos de inelegibilidade já estariam aptos a
concorrer novamente em eleições. A regra atual é de oito anos, após decisão de
outubro deste ano, do Supremo Tribunal Federal (STF).
O senador
Dalirio Beber acredita que a legislação aprovada, que levou à interpretação do
Supremo, abriu espaço para insegurança jurídica. “Não parece razoável que o
aumento de prazos de inelegibilidade, sejam os já encerrados ou aqueles ainda
em curso, e já objeto de sentenças judiciais, possa conviver em paz com os
postulados do Estado de direito. Um tal aumento configura, de modo inequívoco, um
claro exemplo de retroatividade de lei nova para conferir efeitos mais gravosos
a fatos já consumados. Não existe nada mais gravoso para o cidadão do que a
perda, mesmo que parcial, de sua cidadania. Portanto, isto revela uma cara e
danosa forma de sanção a todo aquele que pretenda participar da vida política
nacional”, alegou o senador na justificativa de seu projeto, que ainda precisa
de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o qual deve
ser dado em plenário.
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