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| Foto: Reprodução / Facebook |
Redação: Bahia.ba
A prefeita
de Arataca, Katiana Oliveira (PP), teve suas contas de 2017 rejeitadas pelo
Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) nesta quinta-feira (13). Cabe recurso
da decisão.
Conforme a
Corte, houve abertura de crédito adicional suplementar sem prévia autorização
legislativa, o que comprometeu o mérito das contas.
Foi
determinada multa de R$ 72 mil a Katiana, o que equivale a 30% dos seus
vencimentos anuais, por não reconduzir a despesa ao limite previsto na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF). O tribunal também aplicou uma multa de R$ 8 mil
por outras irregularidades.
O relatório
técnico apontou ainda situações como o não encaminhamento da prestação de
contas anual à Câmara Municipal; tímida cobrança da Dívida Ativa Tributária do
município; cadastro irregular dos agentes políticos no sistema SIGA, do TCM; e
um relatório de controle interno ineficiente.
