A Justiça, a pedido da Defensoria Pública da Bahia
(DP-BA), concedeu um habeas corpus preventivo, autorizando uma mulher a
cultivar maconha para tratamento de seu filho, de cinco anos, diagnosticado com
autismo severo. A criança faz uso do óleo de cânhamo desde dezembro de 2016. O
caso corre sob segredo de justiça. O uso do óleo de cânhamo gerou melhora
significativa nos sintomas apresentados.
Apesar de a mãe da criança possuir autorização da Anvisa para importar o medicamento, ela não possuía condições financeiras para arcar com a importação. Assim, a Defensoria Pública verificou que o medicamento não era fornecido pelo SUS e que havia precedentes judiciais no país para permitir o plantio. Após o relatório do assistente social da Defensoria, Júlio Felipe S. Pinheiro, o caso foi encaminhado para a área criminal.
De acordo com o defensor público Matheus Mazzilli Fassy, o Estado não fornece o medicamento à base do Canabidiol, nunca regulamentou o seu fornecimento, mas, por outro lado, criminaliza a conduta de quem cultiva a planta Cannabis Sativa para fins medicinais. “Desta forma, a impetração do habeas corpus é medida paliativa apta a assegurar o direito à saúde e à vida digna da criança, pois a decisão judicial permitiu o cultivo de plantas suficientes para produção artesanal do óleo de cânhamo”, ressaltou.
O defensor também afirma que a decisão é uma conquista para garantir o direito social à saúde. Serve também como divulgação para outras pessoas em situação semelhante, da possibilidade de atuação da Defensoria Pública na tutela dos direitos fundamentais. “A implementação da pesquisa, produção e fornecimento dos medicamentos à base dos fármacos da Cannabis Sativa é uma forma de ampliar a discussão com a superação de preconceitos”, avalia.
O óleo já é usado como medicamento em diversos países, como Estados Unidos, Canadá, Israel, Portugal, Chile e Uruguai. No Brasil, a Anvisa autorizou a prescrição e a manipulação de medicamentos à base de cannabis, mas não há norma regulamentando o medicamento prescrito à criança e não há disponibilidade do medicamento no Sistema Único de Saúde (SUS).
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