Tendo a Lei
de Execução Penal determinado as principais diretrizes relativamente aos
direitos e garantias das pessoas custodiadas pelo Estado, a Defensoria Pública
do Estado da Bahia – DPE/BA, através da sua unidade em Ipirá, pediu ao juízo da
Vara Criminal, Júri e Execução Penal da comarca, que interdite a carceragem da
Delegacia da Polícia Civil do município.
A defensora
pública autora da ação, Ana Jamille Costa Nascimento, com o apoio do defensor
público Adriano Pereira, subsidiaram o pedido da interdição da unidade policial
baseada no relatório de inspeção sanitária. O relatório aponta: sujidade
exacerbada, presença de lixo nas celas; celas com vasos entupidos; presença de
lixo em vários pontos da área; vestígio de incêndio ocorrido; ausência de luz
nas celas; distribuição de água para as celas controlada, ofertada três vezes
ao dia para higienização pessoal dos custodiados e iluminação da área externa
improvisada.
Além desses
pontos foram encontradas inconformidades também na área externa, como presença
de lixo no pátio junto aos carros apreendidos e sucatas; muro externo com
rachaduras em toda a sua extensão; paredes externas das celas desgastadas;
caixa de esgoto aberta no pátio; fiação exposta no prédio; banheiro destinado
ao público interditado; banheiro de funcionário dentro da copa; transformador
de energia com vazamento de óleo; extintores de incêndio com validade expirada
e sem carga; não possui alvará de funcionamento; não possui equipe de
manutenção/limpeza.
De acordo
com Ana Jamille Costa Nascimento “as péssimas condições da carceragem de Ipirá
acarretam graves violações aos direitos humanos de todos os seus detentos,
todos os dias”. Este trabalho na unidade da DPE/BA de Ipirá iniciou com a
defensora pública Paloma Galvão.
Assessoria
de Comunicação - DPE/BA
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