Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pode prorrogar
os mandatos dos atuais prefeitos e vereadores de todo o país, que estão
previstos para serem concluídos no ano que vem, até 2022. Apresentada durante a
Marcha dos Prefeitos na última semana, em Brasília, pelo deputado federal
Rogério Peninha (MDB-PR), a PEC foi protocolada na Câmara dos Deputados na
última quinta-feira (12).
Na avaliação do prefeito de Moema e presidente da
Associação Mineira de Municípios (AMM), Julvan Lacerda, a proposta é positiva
em termos financeiros e políticos para o país, uma vez que, segundo ele,
unificaria todos os pleitos eleitorais em um só ano, reduzindo gastos e interrupções
em trâmites legislativos e executivos.
“Passou da hora de fazer isso, não justifica ter uma
eleição a cada dois anos, termina uma e começa outra logo depois. É mais
econômico para o país e é mais viável para o exercício dos mandatos pra não ser
interrompido no meio com outra eleição. O ideal é que a eleição aconteça no
mesmo dia, de presidente a vereador. Isso é economicidade”, argumenta Julvan
Lacerda.
No texto original apresentado por Peninha na Câmara, a PEC acrescenta um artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que trata das posses de mandatos eleitos. Nesse ponto, seria colocado o fim dos mandatos atuais de prefeito e vereador no dia 1º de janeiro de 2023.
Como justificativa, o parlamentar também cita a “economia significativa
de recursos públicos”, mas argumenta ainda que “é preciso considerar o momento
delicado que o país atravessa”. “Com a supressão do pleito eleitoral de 2020, a
classe política, livre dos encargos inerentes às campanhas eleitorais, poderá
concentrar-se nas reformas de que a República tanto precisa”.
Eleito em 2016, o vereador da Câmara Municipal de Belo
Horizonte Gabriel Azevedo (PHS) critica a proposta e teme que, caso as eleições
aconteçam ao mesmo tempo, o debate das esferas federais acabe se sobrepondo na
opinião pública, ameaçando as pautas municipais.
“Parece-me uma emenda à Constituição completamente
descabida. O povo elegeu vereadores e prefeitos em 2016 para um mandato de
quatro anos. Esticar esse tempo é desrespeitar a democracia. Ainda sou contra
indiciar as eleições. Numa eleição em que há candidatos a presidente, o debate
municipal corre o risco de desaparecer. O municipalista que defender isso anula
o papel das cidades na política brasileira e centraliza tudo em Brasília”,
afirmou Azevedo.
Para o advogado e especialista em direito constitucional
Lucas Paulino, a PEC pode vir a ser considerada inconstitucional por ir contra
cláusulas pétreas da Constituição Federal.
“Essa PEC pode ser considerada inconstitucional por violar
a cláusula pétrea do princípio republicano que determina eleições periódicas,
prevista no art. 60, parágrafo 4º, inciso II da Constituição. A Constituição
estabelece que a duração do mandato é de quatro anos. Não se pode mudar as
regras do jogo no meio do jogo, sob risco de atentar contra a segurança
jurídica e o princípio democrático, visto que os eleitores autorizaram os
eleitos a governar por quatro anos. Caso queiram modificar a duração do
mandato, para ser válido, tem que ser para a eleição seguinte”, apontou Paulino.
AMM acha justa a extensão de mandato
De acordo com o presidente da Associação Mineira de
Municípios (AMM), Julvan Lacerda, a prorrogação destes mandatos “daria tempo”
para que os prefeitos mineiros conseguissem regularizar e “arrumar a casa” dos
municípios antes de entregar para o próximo eleito.
“Nesse processo, ou vai ter que ter um mandato de dois
anos, o próximo, ou esse passar para seis. E achamos mais justo passar para
seis anos, até pra dar tempo aos prefeitos para dar ordem na casa, receber o
dinheiro que o Estado confiscou e organizar, para entregar uma prefeitura mais
organizada ao próximo. Quando o deputado apresentou a proposta na marcha, foi
unanimidade que todos concordaram”, disse.
A fala de Lacerda faz referência ao início dos pagamentos
da dívida do Estado com os municípios, após acordo firmado pela própria AMM e o
governo.
O acordo prevê a quitação de R$ 7 bilhões até o final do
mandato do governador Romeu Zema (Novo), justamente em 2022. A dívida do Estado
com os municípios é de R$ 13,3 bilhões. O acerto, no entanto, contempla apenas
o pagamento dos repasses que são constitucionais. O débito de R$ 6,3 bilhões,
relativos aos convênios na área de saúde, ao piso assistencial e às multas de
transito, ainda não foi negociado.
(Fonte: Jornal O Tempo/ Foto: Alex Ferreira/Câmara dos
Deputados).