Os quatro
foram condenados ao ressarcimento do valor e ex-prefeito e ex-secretário de
Educação tiveram seus direitos políticos suspensos
A pedido do
Ministério Público Federal (MPF) em Feira de Santana (BA), a Justiça Federal
condenou por improbidade administrativa Tarcísio Suzart Pimenta Júnior,
ex-prefeito de Feira de Santana, José Raimundo Pereira de Azevedo, ex-servidor
público, e a empresa Brasilpama Manufatora de Papéis Ltda e sua representante
Jovina Célia Schelk do Nascimento Constâncio. Os quatro são acusados de
prejuízo ao erário no valor de R$ 1.709.675,00 de recurso do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb).
De acordo
com a ação, José Raimundo Azevedo, então secretário Municipal de Educação de
Feira de Santana, autorizado pelo ex-prefeito, abriu em 2011 procedimento
licitatório para a aquisição de kits escolares no valor estimado de R$
2.784.970,00. Na realização do pregão, que teve a empresa Brasilpama como
vencedora, o MPF apontou diversas ilegalidades que contrariam a Lei de
Licitações (Lei nº 8666/93) e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União.
Dentre as
irregularidades estão: especificidades e exigências incomuns para os artigos
dos kits; a cotação de preços deixou de contemplar empresas da região para
abranger de outros estados; o resultado do pregão levou em conta o menor preço
global quando deveria ter sido considerado o preço por item; e imposição às
empresas que, na fase de habilitação, apresentassem uma amostra de cada item, o
que só deve ser feito ao primeiro colocado, na fase de abertura dos envelopes.
Segundo
apurado pelo MPF, os requisitos e exigências desarrazoadas das autoridades
municipais teriam o objetivo de restringir o caráter de competitividade do
certame, inviabilizando a participação dos interessados. Diversas empresas
teriam requerido a impugnação do edital, o que não foi feito pela prefeitura,
que justificou que nove empresas teriam apresentado as amostras dos produtos,
embora conste no Relatório de Apresentação dos Kits Escolares que apenas três
licitantes comprovaram as exigências. Dessas três, o MPF apontou que duas – incluindo
a Brasilpama – agiram em acordo para direcionar a concorrência.
A Justiça
Federal condenou: os quatro réus a ressarcirem o prejuízo causado, no montante
de R$ 1.709.675,00; Tarcízio Pimenta Júnior a ter seus direitos políticos
suspensos por sete anos e a pagar multa de R$ 300mil; José Raimundo de Azevedo
a ter seus direitos políticos suspensos por cinco anos e a pagar multa de R$
150mil; a empresa Brasilpama a ficar proibida de contratar com o Poder Público
ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de
cinco anos.
A sentença
foi expedida em 6 de setembro de 2018, porém apenas no último mês de março o
MPF foi notificado oficialmente.
Número para
consulta processual na Justiça Federal – 8518-73.2012.4.01.3304 – Subseção Judiciária
de Feira de Santana
Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal na Bahia
