 |
| Foto reprodução |
BRASÍLIA — A Comissão de Direitos Humanos
(CDH) do Senado aprovou, nesta terça-feira,
projeto de lei que obriga presos a pagarem
por suas despesas na prisão. O texto segue
para a análise do plenário da Casa.
De autoria do ex-senador Waldemir Moka
(MDB-MS), a proposta altera a Lei de Execução Penal, acrescentando a
obrigatoriedade de o peso ressarcir o Estado pelos gastos com a sua “manutenção
no estabelecimento prisional”.
A proposta prevê que, se o preso não tiver
recursos para arcar com o ressarcimento, “deverá valer-se do trabalho”. Em seu
parecer, a relatora Soraya Thronicke (PSL-MS) fixou um desconto mensal em até
um quarto da remuneração recebida.
Caso o preso tenha condição financeira de
pagar suas despesas e não o faça, o projeto prevê que ele seja inscrito na
“dívida ativa da Fazenda Pública”. No caso de presos que comprovadamente não
tiveram como arcar com o valor, Soraya acrescentou em seu parecer a suspensão
da dívida por cinco anos. Se a situação financeira dele não mudar nesse
período, a obrigação do pagamento é extinta.
“Ainda que o preso trabalhe e que a
remuneração viabilize os descontos em favor do Estado, pode ser que o valor
auferido durante a execução da pena seja insuficiente para custear todas as
despesas de manutenção”, diz a senadora.
Ela completa: “para que o preso
hipossuficiente não saia da prisão já como um devedor, o que seria um primeiro
obstáculo a sua ressocialização, e para que fique bem claro que o objetivo da
proposta não é criminalizar a pobreza, estamos propondo, na forma do
substitutivo apresentado ao final, a suspensão da exigibilidade do débito por
até cinco anos, em caso de hipossuficiência, para que se aguarde eventual
modificação da condição econômica do devedor, extinguindo-se a obrigação após
esse prazo”.
No caso de presos
provisórios, Soraya aceitou emenda prevendo que “as quantias apuradas pelo
Estado serão depositadas judicialmente e deverão ser revertidas para o
pagamento das despesas de manutenção somente no caso de condenação transitada
em julgado”. “No caso de absolvição, os valores depositados serão restituídos
ao preso”, explica a senadora, no parecer.
Na justificativa,
Soraya diz que, ao dar parecer favorável ao projeto, está “escutando a voz do
povo”. “Aprender que o trabalho é o meio pelo qual se ganha o dinheiro para
custear o que queremos e o que precisamos em nossas vidas é princípio para se
viver em sociedade. Saber o valor do trabalho e o valor do dinheiro é questão
básica para reinserção social”, registra a senadora.
O Globo
