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O
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) enviou na última segunda-feira (13)
um ofício-circular conjunto que permite aceitar como tempo de contribuição o
período trabalhado antes dos 16 anos. Com isso, a inclusão desse tempo no
cálculo da aposentadoria passa a ser feito administrativamente e em nível
nacional. No entanto, para que esse tempo seja aceito, será preciso apresentar
o mesmo tipo de comprovação exigida para os segurados maiores de 16 anos.
Atualmente,
o INSS só aceita como segurados trabalhadores com 16 anos de idade ou mais.
Quem começou a trabalhar mais cedo e tentava incluir esse período no tempo de
contribuição acabava tendo que buscar a Justiça.
O ofício
foi criado em cumprimento a uma ação civil pública e determina que "o
período exercido como segurado obrigatório realizado abaixo da idade mínima
permitida à época deverá ser aceito como tempo de contribuição". Como a
legislação foi alterada ao longo dos anos, há uma variação nas idades mínimas,
de acordo com cada período. Serão contemplados com o ofício, portanto,
trabalhadores que começaram a trabalhar:
- Até a
data de 14/03/1967, menores de quatorze anos de idade;
- De
15/03/1967 a 4/10/1988, menores de doze anos;
- A
partir de 5/10/1988 a 15/12/1998, menores de quatorze anos, exceto para o menor
aprendiz, que será permitido ao menor de doze anos; e
- A
partir de 16/12/1998, aos menores de dezesseis anos, salvo para o menor
aprendiz, que será admitido ao menor de quatorze anos;
A medida
produz efeitos para benefícios com entrada a partir de 19 de outubro de 2018.
E, segundo o diretor do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), Luiz
Fernando Veríssimo, não vale para quem já está aposentado. Nesse caso, um
pedido de recálculo da aposentadoria para incluir o período trabalhado antes da
idade permitida deve ser feito pelas vias judiciais.
— O
reconhecimento na via administrativa é positivo porque exclui a necessidade de
ajuizar ações judiciais para reconhecer esses períodos, o que costuma ser mais
demorado. Um processo desse tipo pode durar facilmente quatro ou cinco anos. O
processo administrativo do INSS tende a durar menos — afirma.
Segundo o
advogado João Badari, especializado em Direito Previdenciário, a principal
dificuldade nesses casos será comprovar o vínculo empregatício, uma vez que o
trabalho realizado por menores costuma ser informal.
Atualmente,
o INSS exige, para comprovação de tempo de contribuição, documentos como
Carteira de Trabalho, Livro de Registro de Empregados, folha de ponto
acompanhada de declaração da empresa, contrato individual de trabalho, entre
outros.
— Será
preciso comprovar esse tempo trabalhado, por meio de holerites, cartão de
ponto, que é difícil o trabalhador ter. Uma alternativa poderia ser entrar com
uma ação de reconhecimento de vínculo trabalhista — explica.
Para
trabalhadores rurais, porém, a situação é mais simples. Esse tempo de trabalho
pode ser comprovado com notas fiscais, por exemplo, ou uma declaração dos pais,
segundo Badari.
— O
trabalhador rural já consegue incluir esse tempo administrativamente com
período trabalhado a partir dos 12 anos de idade. Após discussão judicial, o
STJ firmou entendimento e o INSS começou a seguir — acrescenta.
Agência O Globo
