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| Pedro Ventura/Agência Brasília |
Já
está em vigor a Lei 13.824, de 2019, que altera o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para permitir a reeleição de
conselheiros tutelares para vários mandatos. Antes da nova lei, o ECA permitia
essa recondução por apenas uma vez.
A medida
constou do Projeto de Lei (PL) 1.783/2019, aprovado por unanimidade no
Senado em abril, e foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro nesta
quinta-feira (9).
O conselho
tutelar é previsto no ECA — Lei
8.069/1990 — como órgão permanente e autônomo, encarregado pela
sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
São cinco os conselheiros, escolhidos pela população por meio de eleição, com
mandato de quatro anos.
Agência
Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
