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Prefeito de Ponto Novo, Tiago Venâncio enviou na última sexta-feira (24), projeto de Lei que cria o Regimento Interno da Guarda Municipal do município, o Projeto foi protocolado junto à Câmara de Municipal de Vereadores para os devidos trâmites legais junto a casa legislativa, foi feita a sua leitura em Sessão Extraordinária realizada nesta quarta-feira (29).
”Fiz um compromisso e assumir com essa classe de avanços e melhorias e estamos tendo como nunca tivemos anos atrás, iniciamos com a criação da Lei que cria a Guarda Municipal o ano passado, foi encaminhada, votada e aprovada pela Câmara de Vereadores e logo depois com nosso jurídico demos continuidade da criação de mais algumas situações burocráticas para compor essa Lei, encaminhei aqui na semana passada, na última sexta-feira 24/04/2020, o Projeto de Lei Nº 005/2020 que cria o Regimento Interno Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Ponto Novo e das outras providencias, também já está lá na Câmara o Regimento Interno que normatiza o funcionamento da Guarda Municipal, isso é uma prova de nossa transparência e nosso compromisso com essa classe, tenho certeza que nós iremos continuar avançando e trazendo melhorias para todos”, externou o gestor.
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O projeto é uma demanda submetida a uma vasta discussão junto aos servidores municipais interessados, por meio do SISPON, após apreciação, a Câmara encaminhou o Projeto de Lei para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação final, ele deverá ser votado na próxima sessão, os integrantes que atuam na Guarda Municipal de Ponto Novo aguardam ansiosamente a votação e aprovação deste projeto que ajudará a organizar ainda mais a instituição no município, à devida regulamentação da Guarda Civil Municipal é extremamente importante para buscar importantes melhorias e garantir maior autonomia na área operacional e estrutural dando maior capacidade de atuação e agilidade em suas atribuições.
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