A prefeitura de Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), firmou um termo de ajustamento de conduta [TAC] com o Ministério Público do Estado (MP-BA). Segundo publicação do parquet desta terça-feira (11), a prefeita Moema Gramacho se comprometeu a elaborar e aprovar de forma definitiva o Plano de Mobilidade Urbana do município. Caso não cumpra o acertado, a prefeitura terá de arcar com multa de R$ 50 mil a cada mês de atraso.
Conforme a promotora Ivana Silva Moreira - que assina o termo pelo MP-BA - o plano é baseado na Política Nacional de Mobilidade Urbana e tem por objetivo contribuir para o acesso universal à cidade. Lauro de Freitas se insere no grupo de cidades de até 250 mil habitantes [o município tem 201,6 mil pela estimativa do IBGE 2020] que deve aprovar o plano de mobilidade até 12 de abril de 2023.
Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a adoção do plano nacional de mobilidade dá segurança jurídica aos municípios. Com ele implantado, as gestões podem “tomar medidas ou adotar instrumentos de priorização aos meios não-motorizados e coletivos de transporte em detrimento ao individual”.
O plano também “abre a possibilidade para que eventuais ações e investimentos das prefeituras possam ser contestados, caso eles venham a contrariar as diretrizes fixadas na lei”, diz o instituto.
Redação: Bahia notícias
