O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da Promotora de Justiça, Milena Moreschi de Almeida, notificou o prefeito de Caldeirão Grande, considerando o teor das informações prestadas por vereadores do Município, consistentes na efetuação de retiradas irregulares por parte do Sr. Cândido Pereira da Guirra Filho, da conta do Instituto Previdenciário Municipal, a CAPEC, no ano de 2017, tal qual na ausência de repasses devidos pela Comuna ao fundo.
O gestor deverá fornecer maiores informações e documentos, com vistas à posterior instauração de procedimento preparatório, inquérito civil ou medida judicial cabível, no prazo de 30 dias, com o demonstrativo, mês a mês entre janeiro de 2017 e abril de 2021 e das quantias efetivamente depositadas, bem como cópia da legislação municipal que disciplina a previdência própria, além da prestação de esclarecimento acerca de quantias eventualmente retiradas pelo Município dos recursos previdenciários, informando os valores e a respectiva autorização legislativa para cada retirada.
Confira abaixo a decisão na íntegra:
