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| Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil |
O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um
projeto de lei (PL) que pede a abertura de crédito especial de R$ 9,4 bilhões
para o Programa Auxílio Brasil. O despacho do presidente Jair Bolsonaro foi
publicado hoje (25) no Diário Oficial da União.
Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência explicou que a
proposta remaneja o saldo do Bolsa Família para o novo programa social. Os
recursos são em favor do Ministério da Cidadania.
Instituído pelo governo em agosto, por meio da Medida
Provisória nº 1.061/2021, o Auxílio Brasil substitui o Bolsa Família, que será
extinto em novembro. O início dos pagamentos do novo programa coincide com o
fim do auxílio emergencial, lançado no ano passado para apoiar famílias
vulneráveis durante a pandemia e que terá a última parcela creditada este mês
de outubro.
“O remanejamento evitará a esterilização de recursos
orçamentários destinados à transferência de renda, que representa um dos
instrumentos mais importantes de proteção social no país”, diz a nota.
Normas
constitucionais
Ainda de acordo com a Presidência, o projeto de lei “está
de acordo com a normas constitucionais e infraconstitucionais que regem a
matéria, de modo que não afeta a regra de ouro, tampouco o Novo Regime Fiscal
(EC 95/2016) [teto de gastos], e é compatível com a obtenção da meta de
resultado primário, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o
exercício de 2021”.
A regra de ouro estabelece que o governo só pode emitir
dívida pública para rolar (renovar) a própria dívida ou para cobrir despesas de
capital, como investimentos em obras públicas e amortizações.
Para cobrir gastos correntes, o governo precisa pedir
autorização ao Congresso. Já o teto de gastos limita o aumento das despesas
federais ao aumento da inflação do ano anterior, calculado de julho do ano
anterior a junho do ano atual.
O déficit primário representa o resultado negativo nas
contas do governo desconsiderando os juros da dívida pública. A estimativa de
resultado negativo em 2021 é de R$ 139,4 bilhões (1,6% do PIB). A meta
determinada pela LDO é de R$ 247,1 bilhões para o Governo Central, com a
possibilidade de abatimento até R$ 40 bilhões de gastos relacionados ao
enfrentamento da pandemia de covid-19.
Valor
médio de R$ 400
O Auxílio Brasil deverá ser ampliado para 17 milhões de
beneficiários, com um valor mínimo médio de R$ 400 por família, até o final do
ano que vem. Desse valor, R$ 100 correspondem a aporte extra, fora do teto de
gastos, em um total de R$ 30 bilhões. O valor médio do Bolsa Família, hoje, é
de R$ 189.
Para isso, o governo encaminhou ao Congresso, na semana
passada, uma proposta que muda o período de cálculo do teto de gastos, de
janeiro a dezembro do ano atual, para acomodar o benefício de R$ 400 do Auxílio
Brasil que vigorará até o fim de 2022. Com a subida da inflação nos últimos
meses, a medida dará trará uma folga no teto de gastos. O Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que é a inflação oficial, acumula alta de
6,90% até setembro.
A proposta original do Projeto da Lei Orçamentária de
2022 (PLOA), enviada no fim de agosto, previa déficit primário de 0,6% do
Produto Interno Bruto (PIB) para o próximo ano. Com o impacto do Auxílio
Brasil, o texto terá de ser alterado na Comissão Mista de Orçamento do
Congresso (CMO).
Edição: Kleber Sampaio
Agência Brasil
