Na noite desta terça-feira
(9), a Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) que permite o parcelamento de precatórios e altera o cálculo
do teto de gastos, liberando R$ 91,5 bilhões para o Orçamento do próximo ano. O
texto-base foi aprovado por 323 votos a favor, 172 votos contrários e uma
abstenção. Os parlamentares votaram e rejeitaram quatro destaques. O texto
segue para análise do Senado, onde precisa ser também precisa ser aprovado em
dois turnos, com, pelo menos dois terços de votos favoráveis.
No início da noite, o Plenário
conclui a discussão dos destaques e aprovado a PEC em primeiro turno. Após um
acordo que quebrou o insterstício (intervalo) de cinco sessões entre o primeiro
e o segundo turno, os deputados discutiram o texto por pouco mais de uma hora e
votaram o texto-base em apenas 18 minutos. O resultado da aprovação do segundo
turno foi proclamado por volta das 23h45.
O placar desta terça-feira
demonstrou uma ampliação da vantagem dos votos favoráveis em relação ao
primeiro turno. Na semana passada, o texto-base foi aprovado por 312 votos a
favor e 144 contra, com apenas quatro votos além dos 308 necessários para
aprovar mudanças na Constituição.
A sessão estende-se por quase
doze horas. Ao longo da tarde, os deputados votaram os destaques em primeiro
turno. Apenas um destaque, de autoria do Partido Novo, foi rejeitado, retirando
da PEC a possibilidade de que o governo encaminhe, junto com a proposta do
Orçamento, uma autorização especial que autoriza o descumprimento da regra de
ouro, espécie de limite para a dívida pública. Os demais destaques foram
aprovados.
Entenda a PEC dos Precatórios
A PEC define o valor de
despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela taxa
Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos.
Pelo texto-base aprovado, os
precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério (Fundef), atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), deverão ser
pagos em três anos, sendo 40% no primeiro ano, 30% no segundo e 30% no terceiro
ano.
A redação aprovada engloba o
texto da comissão especial que discutiu a proposta, segundo o qual o limite das
despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036).
Para o próximo ano, esse limite será definido com a aplicação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado ao valor pago em 2016
(R$ 19,6 bilhões).
A estimativa é que o teto seja
de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam
um pagamento com precatórios de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7
bilhões de 2021.
Na prática, a PEC abre espaço
fiscal no Orçamento da União para o pagamento do novo benefício assistencial
criado pelo governo, o Auxílio Brasil, que terá o valor mensal de R$ 400.
Por Agência Brasil
