 |
| Foto: Reprodução |
A Câmara dos Deputados
aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que incluir os caminhoneiros
no modelo de Microempreendedor Individual (MEI). Chamado de "MEI
Caminhoneiro", a proposta muda a forma de tributação da categoria. Oriundo
do Senado, a matéria retorna para análise dos parlamentares.
No enquadramento como MEI há
a possibilidade de pagamento de carga tributária reduzida, por meio de um
sistema de recolhimento único, o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS),
de valor fixo, inferior às alíquotas do Simples, que incidem sobre a receita
bruta e são progressivas conforme a faixa de faturamento. Os trabalhadores
também têm acesso a financiamento, benefícios previdenciários e a emissão de
nota fiscal.
O texto tem um limite de
enquadramento diferenciado para os caminhoneiros. Atualmente, o MEI permite um
faturamento R$ 81 mil anuais. Com a proposta, esse limite sobe para R$ 251,6
mil anuais. Segundo a relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), o acréscimo
no limite considera os custos de operação da categoria.
“[O caminhoneiro] tem que
pagar, em média, R$ 50 mil no seguro de um caminhão. Além deste custo com o
caminhão, ele ainda tem o custo com o diesel, que aumentou cerca de 40%. Os
caminhoneiros das estradas brasileiras têm gastos com pneu, óleo, pedágio;
gastos na estrada com alimentação. Têm que enfrentar as más condições das
rodovias brasileiras. Então, se acontece, normalmente uma pane no caminhão,
muitas vezes ficam parados no meio das estradas, porque os pontos de parada não
são adequados, nem seguros”, argumentou.
A matéria prevê que a
alíquota de pagamento para a Previdência Social seja de 12% sobre o salário
mínimo. “A alíquota de 12% é menor do que a alíquota normal de 20%, mas é
compensada, em parte, pela ausência do direito à aposentadoria por tempo de
contribuição, mantendo-se os demais benefícios previdenciários”, explicou a
relatora. A deputada estima que cerca de 600 mil caminhoneiros autônomos vão
ser beneficiados com o MEI Caminhoneiro.
Comitê
gestor
Além de incluir a categoria
de caminhoneiros no MEI, a proposta aumenta o número de integrantes do Comitê
Gestor do Simples Nacional (CGSN), incluindo um representante do Serviço
Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e um das
confederações nacionais de representação do segmento de micro e pequenas
empresas. O quórum para as deliberações do comitê passa a ser de três quartos,
a mesma presença exigida para a realização das reuniões.
Por Fábio Massalli / Agência
Brasil
