Da
redação: Web Interativa
A bancada de oposição da
Câmara Municipal de Vereadores de Ponto Novo apresentou a emenda substitutiva
Nº 001/2021, que altera os artigos 1º e 3º do Projeto de Lei 32/2021, na forma
que especifica e dá outras providencias.
A emenda, de autoria dos
vereadores Arnobio Apolunário dos Santos, Manoel Pereira Maia, Floriano Porcino
dos Santos Pereira se aprovada, possibilitará ao município conceder abono
excepcional, 14º salário a todos os servidores da educação que recebem
vencimentos pelo FUNDEB.
A emenda foi rejeitada pela
bancada de situação, mesmo sendo comprovada sua viabilidade dentro da realidade
financeira do município. O projeto foi aprovado concedendo o benefício aos professores da Rede Municipal, excluindo os demais servidores.
Confira
a emenda na íntegra abaixo:
OS VEREADORES ARNOBIO
APOLUNARIO DOS SANTOS, MANOEL PEREIRA MAIA, FLORIANO PORCINO DOS SANTOS
PEREIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas através da Lei Orgânica
Municipal, bem como o Regimento Interno, encaminha a presente emenda
substitutiva ao Projeto de Lei 032\2021 para apreciação do plenário, propondo a
seguintes alterações aos artigos 1º e 3º, do supracitado Projeto de Lei, que
passarão a ter a seguinte redação:
Art.
1º -
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder abono excepcional, 14º
(décimo quarto) salário, no mês de dezembro de 2022, a todos os servidores da
educação que recebem vencimentos pelo FUNDEB.
Art.
3º -
As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do elemento de despesa de pessoal da Secretaria
Municipal de Educação vinculados aos recursos do FUNDEB e da receita resultante
de impostos e transferências.
