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O Senado aprovou nesta quinta-feira (2), em primeiro
turno, o texto-base da proposta de emenda à Constituição 23/21, que trata de
regras para pagamento de precatórios. Foram 63 votos a 13.
A PEC dos Precatórios adia o pagamento de precatórios das
dívidas do governo já reconhecidas pela Justiça e altera o cálculo do teto de
gastos — regra pela qual, de um ano para outro, as despesas do governo não
podem crescer mais que a variação da inflação.
As duas mudanças abrem um espaço orçamentário superior a
R$ 106 bilhões para o governo usar em 2022, ano eleitoral. Esse também é o
recurso que será utilizado para viabilizar o Auxílio Brasil a R$ 400.
Os senadores ainda vão votar a proposta em segundo turno.
E, como foi modificado, o texto deve voltar à Câmara.
Metro1
