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O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) rejeitou na quinta-feira (7) as contas de 2020 das prefeituras dos municípios de Nordestina e Valente, sob responsabilidade de Erivaldo Carvalho e Marcos Adriano, que é o atual secretário de Administração da Prefeitura de Santaluz e exerce forte influência no governo municipal.
O TCM informou que as contas foram reprovadas em razão do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), vez que os recursos deixados em caixa foram insuficientes para cobrir as despesas com “restos a pagar”. O órgão ressaltou que ambas as contas das prefeituras – governo e gestão – são de responsabilidade do próprio prefeito, que atua simultaneamente como chefe de governo e ordenador de despesas.
Além de reprovar as contas dos ex-prefeitos, os conselheiros do TCM ainda proproram multas a Erivaldo e Marcos Adriano nos valores de R$3 mil e R$4 mil, respectivamente, pelas demais irregularidades apuradas durante as análises dos relatórios técnicos.
Pelo descumprimento do artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal, os conselheiros do TCM também determinaram a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas, nos termos do artigo 359-C do Código Penal.
Cabe recurso das decisões.
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